REGULAMENTO DO PROCESSO DE REEMBOLSO DA COMPRA DO CURSO GOOGLE ADS POR PABLO CABRAL
Das regras gerais:
A PABLO CABRAL MARKETING E COMUNICACAO LTDA, de CNPJ: 35.897.775/0001-96, a titulo de beneficio e por mera liberalidade estipulada exclusivamente para seus usuários disponibiliza o benefício de “Reembolso de compra do curso de Google Ads”.
A vigência da campanha é do dia 1 de janeiro de 2020 até o dia 01 de dezembro de 2020, com validade em todo o território nacional, de acordo com as condições de participação estabelecidas neste regulamento.
Objeto: esta benefício consiste em REEMBOLSO DO VALOR DE COMPRA pela aquisição do curso. O reembolso é realizado em dois formatos, mediantes condições a seguir estabelecidas.
“Reembolso em 30 Dias” – o cliente que fizer a compra do curso terá o benefício de reembolso de compra de valor integral, sem nenhuma correção monetária, até o 30ª dia a contar pela data da sua compra, em dias corridos, registrada no sistema de compras da empresa Hotmart (www.hotmart.com.br).
Assim que o reembolso for solicitado, os direitos de acesso ao curso serão automaticamente cancelados na mesma data.
Dentro dos 30 dias do benefício do reembolso aqui citado já estão inclusos os 7 dias do “Direito de Arrependimento” segundo o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, referente às compras via internet.
Forma de reembolso
O Usuário que tiver o interesse do reembolso de compra de acordo com as condições aqui pré-estabelecidas deverão ser solicitadas através exclusivamente pelo email .
Após o recebimento da solicitação do “Reembolso em 30 Dias”, o procedimento será conduzido inicialmente pela PABLO CABRAL MARKETING E COMUNICACAO LTDA e repassado pela operadora de pagamento Hotmart, que irá realizar todo o processo financeiro e finalização da entrega.
a) Será de total responsabilidade da Hotmart finalizar o procedimento de transferência financeira ao comprador.
b) As datas de reembolso ocorrerão nos mesmos meios de compra do aluno, assim sendo:
i) Por boleto bancário: o sistema Hotmart realizará um depósito bancário, na conta do comprador, em um prazo de 10 dias.
ii) Por cartão de crédito: o sistema Hotmart fará o estorno do valor pelo mesmo cartão bancário na qual foi pago o curso. Por procedimentos das operadoras de cartão de crédito, este valor será um crédito concedido, no valor do curso pago, disponibilizado para uso do cartão. O prazo para a finalização e o acesso usuário ao valor devolvido é de única responsabilidade da bandeira do cartão, eliminando qualquer responsabilidade da E-Editora Publicações e Hotmart em relação a esta data.
Este benefício de reembolso é destinada somente aos usuários ativos do curso, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, que preencham as condições de participação estabelecidas neste regulamento.
Disposições Gerais
Este benefício não se enquadra nas modalidades de promoção, distribuição gratuita de prêmios, sorteio, vale-brinde, concurso ou similares, dispostas na Lei 5.768/71 e decreto 70.951/72 e sua regulamentação, não se sujeitando, portanto, aos seus termos, inclusive no que se refere a necessidade de obtenção de autorização prévia.
Fica eleito entre as partes o foro da comarca de Vitória/ES como único competente para dirimir toda e qualquer dúvida advinda deste regulamento, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
a) As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes da promoção deverão ser preliminarmente dirimidas pelos seus respectivos organizadores e, posteriormente, submetidas à CAIXA/CEPCO.
b) O PROCON local, bem como os órgãos conveniados, em cada jurisdição receberá as reclamações devidamente fundamentadas, dos consumidores participantes.
Vitória, 01 de Janeiro de 2020
